Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 865, de 25 de julho de 1969
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 25 ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS RELATIVAS A QUALQUER TRIBUTO À TODOS OS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTANDO DESTA DATA
- Data
- 25 de julho de 1969
- Número
- 865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tributo débitos decreto