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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 865, de 25 de julho de 1969

DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 25 ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS RELATIVAS A QUALQUER TRIBUTO À TODOS OS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTANDO DESTA DATA

Data
25 de julho de 1969
Número
865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tributo débitos decreto