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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 866, de 28 de julho de 1969

DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 25 ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICA PRORROGADO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS O DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 1969, O PAGAMENTO DE "CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS", E CUJO DESCONTO FOI CONCEDIDO PELO ART. 3º DO DECRETO Nº 823 DE 24/3/1969

Data
28 de julho de 1969
Número
866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prorrogação pagamento contribuição