Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 891, de 14 de outubro de 1969
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 5 (VINTE E CINCO), ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DESTA DATA
- Data
- 14 de outubro de 1969
- Número
- 891
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débito tributo decreto