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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 891, de 14 de outubro de 1969

DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 5 (VINTE E CINCO), ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DESTA DATA

Data
14 de outubro de 1969
Número
891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débito tributo decreto