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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 895, de 03 de novembro de 1969

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, OS LOTES DE NÚMERO 1 (UM) A 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA NÚMERO 45 (QUARENTA E CINCO), COM UMA ÁREA DE 8100 (OITO MIL E CEM METROS) QUADRADOS

Data
3 de novembro de 1969
Número
895
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação