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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 909, de 17 de dezembro de 1969

DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 25 ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS ACRESCIDAS NOS IMPOSTOS E TAXAS, À TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO, QUE QUITAREM OS SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 31 (TRINTA E UM) DO CORRENTE MÊS DE DEZEMBRO, A PARTIR DESTA DATA

Data
17 de dezembro de 1969
Número
909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos taxas débitos decreto