Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 909, de 17 de dezembro de 1969
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 25 ITEM XVII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS ACRESCIDAS NOS IMPOSTOS E TAXAS, À TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO, QUE QUITAREM OS SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 31 (TRINTA E UM) DO CORRENTE MÊS DE DEZEMBRO, A PARTIR DESTA DATA
- Data
- 17 de dezembro de 1969
- Número
- 909
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos taxas débitos decreto