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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.862, de 03 de junho de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA MEDIANTE LICITAÇÃO, DE LOTES URBANOS PARA FINS COMERCIAIS, REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de junho de 2015
Número
2862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • venda mediante licitação lotes urbanos revoga leis