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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 914, de 26 de janeiro de 1970

DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS, DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA

Data
26 de janeiro de 1970
Número
914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débito tributo decreto