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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 956, de 16 de abril de 1970

FICAM REGULAMENTADAS POR ESTE DECRETO, OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 597 DE 1 DE JANEIRO DE 1967, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTE A "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM"

Data
16 de abril de 1970
Número
956
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação lei código tributário