Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 956, de 16 de abril de 1970
FICAM REGULAMENTADAS POR ESTE DECRETO, OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 597 DE 1 DE JANEIRO DE 1967, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTE A "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM"
- Data
- 16 de abril de 1970
- Número
- 956
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação lei código tributário