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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 958, de 16 de abril de 1970

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO UMA GLEBA DE TERRAS, COM A ÁREA DE 21.225,00 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO) METROS QUADRADOS, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, NA ZONA RURAL, ALUDIDA DESAPROPRIAÇÃO, TEM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE QUE POSSA O MUNICÍPIO, DOAR A MESMA, A PESSOA INTERESSADA NA INSTALAÇÃO DE UMA GRANJA, E QUE SE COMPROMETA, E CONCORDE COM AS EXIGÊNCIAS DO MUNICÍPIO, INCENTIVANDO DESSA FORMA A INSTALAÇÃO DE HORTIGRANJEIROS NO MUNICÍPIO

Data
16 de abril de 1970
Número
958
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação