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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.867, de 06 de julho de 2015

TRANSFORMA PARTE DE ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM URBANA, DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de julho de 2015
Número
2867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transforma parte rural desapropriação