Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.867, de 06 de julho de 2015
TRANSFORMA PARTE DE ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM URBANA, DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de julho de 2015
- Número
- 2867
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transforma parte rural desapropriação