Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 994, de 11 de setembro de 1970
DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 805 DE 11 DE SETEMBRO DE 1970, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM AS ÁREAS DE TERRENOS
- Data
- 11 de setembro de 1970
- Número
- 994
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- áreas terrenos decreto