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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 994, de 11 de setembro de 1970

DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 805 DE 11 DE SETEMBRO DE 1970, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM AS ÁREAS DE TERRENOS

Data
11 de setembro de 1970
Número
994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • áreas terrenos decreto