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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 997, de 24 de setembro de 1970

DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1970 (HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA)

Data
24 de setembro de 1970
Número
997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tributos lei orgânica