Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 997, de 24 de setembro de 1970
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1970 (HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA)
- Data
- 24 de setembro de 1970
- Número
- 997
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tributos lei orgânica