Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 998, de 25 de setembro de 1970
DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS RELATIVO A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, E REFERENTES UNICAMENTE À ESTE EXERCÍCIO DE 1970 (HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA)
- Data
- 25 de setembro de 1970
- Número
- 998
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa pavimentação