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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.036, de 01 de julho de 1971

DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 (TRINTA E NOVE), ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE A "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM", DESDE QUE QUITEM OS SEUS DÉBITOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DESTA DATA

Data
1 de julho de 1971
Número
1036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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