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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.043, de 06 de setembro de 1971

FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 6 DE SETEMBRO DE 1971, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PASEP, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 842 DE 23 DE JUNHO DE 1971

Data
6 de setembro de 1971
Número
1043
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito especial