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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.050, de 09 de novembro de 1971

FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 856 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 9.711,08 (NOVE MIL, SETECENTOS E ONZE CRUZEIROS E OITO CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PESSOAL SUBORDINADO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL

Data
9 de novembro de 1971
Número
1050
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional