Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 1.079, de 03 de maio de 1972
DECRETO NOS TERMOS DO ARTIGO 39, ITEM XVI DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVAMENTE O IMPOSTO URBANO E TAXAS INCIDENTES NOS MESMOS, DESDE QUE QUITEM OS SEUS DÉBITOS ATÉ O ÚLTIMO DIA CO CORRENTE MÊS
- Data
- 3 de maio de 1972
- Número
- 1079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto urbano taxas