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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.105, de 28 de agosto de 1972

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, O LOTE Nº 6 (SEIS), DA QUADRA 20 (VINTE), COM A ÁREA DE 450 M2, MEDINDO 15 (QUINZE) METROS DE FRENTE PARA A RUA GOIÂNIA, E 30 (TRINTA) METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, DIVIDINDO DE UM LADO COM O LOTE Nº 5 (CINCO) NOS FUNDOS COM O LOTE Nº 9 (NOVE) E DO OUTRO LADO COM A RUA SÃO LUIZ, E QUE CONSTA PERTENCER AO SENHOR AVELINO PEREIRA

Data
28 de agosto de 1972
Número
1105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação