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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.134, de 18 de dezembro de 1972

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 53, ITEM I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Data
18 de dezembro de 1972
Número
1134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cancelamento débitos