Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 1.134, de 18 de dezembro de 1972
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 53, ITEM I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Data
- 18 de dezembro de 1972
- Número
- 1134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cancelamento débitos