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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.145, de 05 de janeiro de 1973

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO O LOTE Nº 16 (DEZESSEIS), DA QUADRA Nº 19 (DEZENOVE) DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTA LOCALIDADE

Data
5 de janeiro de 1973
Número
1145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação lote