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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.153, de 23 de janeiro de 1973

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS 3 (TRES) ÁREAS DE TERRAS NA ZONA RURAL, IMEDIAÇÕES DO QUILOMETRO 576 DA RODOVIA 295

Data
23 de janeiro de 1973
Número
1153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação