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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.262, de 22 de janeiro de 1974

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, DIVERSOS LOTES DE TERRENOS URBANOS

Data
22 de janeiro de 1974
Número
1262
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação