Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 1.265, de 01 de fevereiro de 1974
TODO E QUALQUER ENTULHO, LIXO OU DETRITO DESPEJADOS OU COLOCADOS SOBRE PASSEIO OU LEITO DE VIA PÚBLICA, QUE CONSTITUEM CONTRAVENÇÃO A LEI MUNICIPAL "CÓDIGO DE POSTURAS", SERÃO RECOLHIDOS PELA PREFEITURA, QUE COBRARÁ O RESPECTIVO PREÇO DO PROPRIETÁRIO OU USUÁRIO DO TERRENO QUE DEU ORIGEM A CONTRAVENÇÃO
- Data
- 1 de fevereiro de 1974
- Número
- 1265
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código de posturas contravenção