Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 1.269, de 28 de fevereiro de 1974
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964, DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM CUSTAS E CONDUÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DA ENTREGA DEVIDA CITAÇÃO AO CONTRIBUINTE DEVEDOR
- Data
- 28 de fevereiro de 1974
- Número
- 1269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito especial