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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.776, de 28 de maio de 2014

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3.560 DE 01/03/2010, O QUAL DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDOS PELO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, E DÁ PROVIDÊNCIAS

Data
28 de maio de 2014
Número
3776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revogação decreto pagamento de precatórios