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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.297, de 10 de maio de 1974

FICAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS DIVERSOS LOTES URBANOS

Data
10 de maio de 1974
Número
1297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação lotes