Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 1.297, de 10 de maio de 1974
FICAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS DIVERSOS LOTES URBANOS
- Data
- 10 de maio de 1974
- Número
- 1297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação lotes