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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.313, de 17 de junho de 1974

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, DIVERSOS LOTES URBANOS

Data
17 de junho de 1974
Número
1313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação