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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.436, de 04 de setembro de 1975

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64, RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 1975 E LEI Nº 1/75, DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, CONFORME LEI FEDERAL Nº 25, DE 2 DE JULHO DE 1975

Data
4 de setembro de 1975
Número
1436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito especial remuneração dos vereadores