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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.518, de 30 de junho de 1976

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS: 216, 217, 218, SEÇÃO VIII, CAPÍTULO III, E, ARTIGO 341, ITEM II, DA LEI Nº 957 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973

Data
30 de junho de 1976
Número
1518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação lei