Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 1.518, de 30 de junho de 1976
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS: 216, 217, 218, SEÇÃO VIII, CAPÍTULO III, E, ARTIGO 341, ITEM II, DA LEI Nº 957 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973
- Data
- 30 de junho de 1976
- Número
- 1518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação lei