Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.261, de 17 de novembro de 2005
PROÍBE DOAÇÃO DE TERRENO P/ INSTALAÇÃO DE PENITENCIÁRIA, FEBEM OU OUTRO TIPO DE UNIDADE PRISIONAL
- Data
- 17 de novembro de 2005
- Número
- 2261
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe doação