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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.261, de 17 de novembro de 2005

PROÍBE DOAÇÃO DE TERRENO P/ INSTALAÇÃO DE PENITENCIÁRIA, FEBEM OU OUTRO TIPO DE UNIDADE PRISIONAL

Data
17 de novembro de 2005
Número
2261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe doação