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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.265, de 09 de dezembro de 2005

EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM LOCAIS INSALUBRES OU PERIGOSAS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECEM NORMAS DE SEGURANÇA, A CONCESSÃO DE ADICIONAIS

Data
9 de dezembro de 2005
Número
2265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • locais insalubres concessão adicionais