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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.541, de 27 de outubro de 1976

FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM III, DA LEI Nº 4320/64, UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES COM O ESTADO DE "CALAMIDADE PÚBLICA" DECRETADO PELO EXECUTIVO, CONFORME DECRETO Nº 1540 DE 24/10/1976

Data
27 de outubro de 1976
Número
1541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito extraordinário estado de calamidade pública