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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.544, de 28 de outubro de 1976

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 1104 DE 28 DE OUTUBRO DE 1976 DAS TABELAS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Data
28 de outubro de 1976
Número
1544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração código tributário