Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 3.017, de 17 de setembro de 2019
TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de setembro de 2019
- Número
- 3017
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transforma área rural