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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.853, de 30 de novembro de 2015

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2009, NÃO AJUIZADOS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932

Data
30 de novembro de 2015
Número
3853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cancelamento dos débitos