Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.451, de 04 de dezembro de 2008
LEG.VIOLÊNCIA INFANTIL_NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR
- Data
- 4 de dezembro de 2008
- Número
- 2451
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- violência infantil