Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.996, de 06 de fevereiro de 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013
- Data
- 6 de fevereiro de 2019
- Número
- 2996
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão geral anual auxílio alimentação