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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.492, de 20 de agosto de 2009

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Data
20 de agosto de 2009
Número
2492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe produto fumígeno tabaco repartições públicas