Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.492, de 20 de agosto de 2009
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
- Data
- 20 de agosto de 2009
- Número
- 2492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe produto fumígeno tabaco repartições públicas