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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.498, de 20 de agosto de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR CESSÃO GRATUITA E DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA

Data
20 de agosto de 2009
Número
2498
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber cessão gratuita imóvel