Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.498, de 20 de agosto de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR CESSÃO GRATUITA E DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA
- Data
- 20 de agosto de 2009
- Número
- 2498
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber cessão gratuita imóvel