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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.499, de 20 de agosto de 2009

ESTABELECE NORMAS PARA OS EMPREENDIMENTOS DE LOTEAMENTO URBANO OU RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ

Data
20 de agosto de 2009
Número
2499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas loteamento urbano