Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.499, de 20 de agosto de 2009
ESTABELECE NORMAS PARA OS EMPREENDIMENTOS DE LOTEAMENTO URBANO OU RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
- Data
- 20 de agosto de 2009
- Número
- 2499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas loteamento urbano