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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.525, de 10 de dezembro de 2009

ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

Data
10 de dezembro de 2009
Número
2525
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera artigo lei 1.522 1989 revoga lei