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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.526, de 10 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DEVIDA PELOS FEIRANTES QUE PARTICIPAM DAS FEIRAS MUNICIPAIS DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de dezembro de 2009
Número
2526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cobrança de taxa produtor rural