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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.528, de 10 de dezembro de 2009

DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PERTINENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de dezembro de 2009
Número
2528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recuperação crédito fiscal iptu