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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.537, de 11 de janeiro de 2010

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL

Data
11 de janeiro de 2010
Número
2537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área rural desapropriação judicial