Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.537, de 11 de janeiro de 2010
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL
- Data
- 11 de janeiro de 2010
- Número
- 2537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- área rural desapropriação judicial