Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.546, de 17 de março de 2010
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA A SEREM UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL POSSUÍREM ORIGEM COMPROVADAMENTE LEGAL
- Data
- 17 de março de 2010
- Número
- 2546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- produtos florestais origem nativa construção civil