Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.552, de 06 de abril de 2010
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.422 DE 02 DE JULHO DE 2009, QUE DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de abril de 2010
- Número
- 2552
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga lei 2.422 2009 desapropriação judicial