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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.931, de 30 de novembro de 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ

Data
30 de novembro de 2017
Número
3931
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação administrativa imóvel sabesp