Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.574, de 17 de agosto de 2010
PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, USANDO CAPACETE, GORRO, MÁSCARA OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE E DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
- Data
- 17 de agosto de 2010
- Número
- 2574
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- capacete gorro máscara identificação do usuário