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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 3.953, de 08 de março de 2018

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2969, DE 07 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de março de 2018
Número
3953
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei municipal fundo municipal