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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 2.904, de 05 de maio de 2016

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, EM PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de maio de 2016
Número
2904
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe a comercialização buzina gás propanobutano aerossol