Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 2.904, de 05 de maio de 2016
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO, A QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANOBUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, EM PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de maio de 2016
- Número
- 2904
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe a comercialização buzina gás propanobutano aerossol